STF ARE 928810 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falha na prestação do serviço público. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e…
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 851108
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF…
STF HC 193651 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILI…
STF RE 695911
EMENTA
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalida…
STF ADI 6123
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTE…