Decisão · STF

STF ARE 931275 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2016-02-16publicado em 2016-04-25

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exames médicos. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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