Decisão · STF

STF AC 3979 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2015-12-15publicado em 2016-03-09
PROCESSUAL
E M E N T A: “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA” – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO (CAUSA PRINCIPAL) – INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO CAUTELAR – PREJUDICIALIDADE DA “MEDIDA CAUTELAR” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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