STF Pet 9545 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA- CRIME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso concreto, não houve pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados para tanto. Precedentes. 2. O direito de petição, por si, não assegura acesso direto ao Judiciário, devendo a ação ser proposta por pessoa legitimada, nos termos da lei. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.