STF ARE 923683 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Ilegalidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF Ext 1891
Direito Internacional. Extradição instrutória. Governo da Argentina. Tentativa de homicídio. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. princípio da contenciosidade limitada. Compromissos do art. 96 da lei de migração. Extra…
STF Rcl 62032 AgR
Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Inobservância aos Paradigmas Constantes da ADI nº 3.395/DF e do RE nº 705.140/RS (Tema RG nº 308): Ausência de Estrita Aderência. Decisão Reclamada que não Analisou o Mérito da Co…
STF ARE 1366547
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO N…
STF Pet 12100 RD-ED-segundos
Penal e Processo penal. Embargos de declaração no recebimento de denúncia. Inexistência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. Acórdão de Recebimento da Denúncia que apreciou todas as teses defensivas sus…