STF Ext 1891
TRIBUTÁRIODireito Internacional. Extradição instrutória. Governo da Argentina. Tentativa de homicídio. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. princípio da contenciosidade limitada. Compromissos do art. 96 da lei de migração. Extradição deferida.
I. Caso em exame
1. Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina contra nacional dominicano em decorrência da prática do delito descrito nos arts. 41 bis, 42, 45 e 79 do Código Penal argentino, equiparado, no Brasil, ao crime…
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Outras decisões de STF em Tributário
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E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO…
STF ARE 681735 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terras públicas. Usucapião. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem assentou que não ficou comprovado que as ter…
STF ADI 5341 MC-Ref
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. PROXIMIDADE DO RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PELA POSSÍVE…
STF MS 33705 AgR
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA MESA D…