STF RE 899007 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Universidade particular. Cotas sociais. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.…
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I. Caso em exame
1. A…
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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de inicial. Incidência de IRPJ e CSL sobre correção monetária. Depósito em juízo. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 284/S…