STF ARE 928546 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280. MATÉRIA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AO 2563 AgR
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STF RHC 204529 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROLE ABSTRATO DE VALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA MEDIDA DE TOQUE DE RECOLHER…
STF HC 204431 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º E §4º, I e IV, DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DO…
STF Rcl 48261 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395, NA ADI 5.615 E NO ARE 1.001.075. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA,…