STF Ext 1405 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em extradição. Diferimento da entrega do extraditando fundado na existência de inquérito no Brasil. Atribuição do Poder Executivo. Competência do STF restrita ao exame da legalidade do pedido de extradição. Precedentes.
1. O diferimento, ou não, da entrega do extraditando constitui atribuição do Poder Executivo, sabido que ao Supremo Tribunal Federal compete apenas o exame da legalidade do pleito extradicional (RCL 11.243 (EDcl), Rel. Min. Gilmar Mendes, red. P/ o…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 205782 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 798 DO CÓDIGO DE…
STF HC 206021 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 580 DO CPP. SITUAÇÕES DISTINTAS ENTRE CORRÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA.
1. Nos termos do artigo 580…
STF HC 205827 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE MANIFESTA.…
STF MS 38162 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.…