Decisão · STF

STF HC 205782 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-27publicado em 2021-10-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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