Decisão · STF

STF HC 128102

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-12-09publicado em 2016-06-23
GERAL
DECISÕES JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO. Não caracteriza ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal o ato em que adotados como razões de decidir os fundamentos lançados na manifestação do Ministério Público. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – COMPARTILHAMENTO. Os…

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