Decisão · STF

STF ARE 909658 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-12-01publicado em 2016-02-01

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Discussão acerca do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto 20.910/1932, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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