STF ARE 904308 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1580696 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmula nº 279 do STF.
1. A controvérsia não possui densidade constit…
STF Rcl 86169 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Arquivamento imediato dos…
STF ARE 1576526 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercício de atividade econômica não comprovada no Município. Fato gerador. Ausência. Aná…
STF HC 266458 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e estupro. Condenações transitadas em julgado em 2017 e 2019. Reconhecimento da continuidade delitiva. Valoração da atenuante da confissão esp…