STF AR 2553
GERALDireito Constitucional e Administrativo. Ação Rescisória. Emenda Constitucional nº 19/1998. Inobservância do art. 28, que estabelece regra de transição relativa ao prazo de aquisição de estabilidade por servidores públicos.
1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 contra acórdão que denegou a ordem postulada pelo sindicato autor.
2. O tribunal de origem consignou que os servidores “ingressaram no serviço público no final de 1997 e início de 1998, poucos…
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