STF ADI 5167 AgR
PROCESSUALE M E N T A: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – ENTIDADE DE CLASSE QUE REPRESENTA FRAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO, PELO RELATOR DA CAUSA, DOS REQUISITOS FORMAIS INERENTES À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA (RTJ…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 201015 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. Não viola o princípio da correlação, ou da congruência, a condenação por f…
STF RHC 200306 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.…
STF HC 201667 AgR
Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Agravo pro…
STF Rcl 48316 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 246. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O esgotamento das instânci…