Decisão · STF

STF HC 201667 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-11-11publicado em 2022-02-03

PROCESSUAL

Penal e processual penal. Habeas corpus. Insignificância. Possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvam reincidentes, conforme circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Agravo provido.

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