STF Ext 1375 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração na extradição. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pedido alternativo acolhido.
1. A extradição reclama o exame dos requisitos do pedido na data do julgamento, in casu realizado em 25/08/2015, sendo logicamente impossível a análise de fatos supervenientes (HC 83501, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 07/05/2004).
2. A…
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