Decisão · STF

STF ARE 923251 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2016-02-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial civil. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido.

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