STF ARE 914760 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA.
1. O deslinde da controvérsia relativa à legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.