STF MS 33840 ED
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TCU. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
1. Contra o…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 188264 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE PROCESSO DE RÉU CITADO POR EDITAL. TÉRMINO DO PRAZO. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO E CONCESSÃO DA…
STF MS 37914 AgR
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça.
1. Não cabe “agravo de instrumento” contra decisão monocrática proferida em…
STF MS 37834 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Mandado De Segurança. Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ausência de impugnação dos fundamentos da deci…
STF MS 38044 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Interno em Mandado De Segurança. Ato praticado no âmbito de superintendência estadual da funasa. Ausência de ato decisório do Tribunal de Contas da União (TCU).
1. Agravo interno…