STF ARE 918702 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PERÍODO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO…
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STF Rcl 88413 AgR
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STF ARE 1580930 AgR-ED
Direito constitucional e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prova ilícita. Quebra de sigilo bancário por juízo alegadamente incompetente. Ofensa reflexa à…