Decisão · STF

STF ARE 925311 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-11-24publicado em 2015-12-07

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar Municipal nº 35/02. Reconhecimento do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 4. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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