STF ARE 925311 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar Municipal nº 35/02.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 211463 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de impetração anterior no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo não provido.
1. A questão tratada nos autos de habeas corpus constitui mera…
STF HC 210627 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com…
STF HC 211323 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ausência de requisitos. Inviabilidade da via eleita. Dedicaçã…
STF HC 210423 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Crimes previstos nos arts. 171, 288 e 298 do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/98. Impetração manejada contra decisão monocrátic…