Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2016-03-31
PENAL
APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA – ABUSO DE CONFIANÇA – OBJETO DE PEQUENO VALOR – PENA. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.