STF HC 128338
PENALHABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 157 DO CP. DECISÃO FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE MAJORANTES. INIDONEIDADE. PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 443/STJ.
1. Para a escolha da fração de aumento prevista no § 2º do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJ
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