Decisão · STF

STF ARE 872112 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-11-10publicado em 2015-11-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 8.369/2006. ARE 871.499-RG/MA (MINHA RELATORIA, TEMA 804, DJE DE 20/4/2015). REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. MATÉRIA LIMITADA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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