STF HC 114207

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – PERCENTAGEM – CUMPRIMENTO DA PENA – HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.