STF ADI 6772
PROCESSUALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 174 E 175, §3º, IV, DA LEI 6.564, DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA.
1. Cabe à lei complementar da União disciplinar as matérias…
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Outras decisões de STF em Processual
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EMENTA
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1. N…
STF ARE 1234001 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Lei nº 11.087/04. Alteração. Natureza jurídica da gratificação.…
STF ARE 1231512 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescente…
STF STA 857 AgR
EMENTA
Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Matéria infraconstitucional, conforme julgado na Rcl nº 24.781/DF. Regular exercício da jurisdição pelo Superior Tribunal de Justiça na SLS nº 2.161/DF.…