STF ARE 914533 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 687577 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968 E LC Nº 116/2003. TAXATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULAD…
STF AR 1556 AgR
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS PELAS LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90, RELATIVAMENTE ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTROVERSIA SOBRE A…
STF RE 592317 ED-AgR
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Agravo regimental de amicus curiae. Ausência de legitimidade. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido com det…
STF ARE 861623 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL F…