Decisão · STF

STF RE 592317 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-05-07publicado em 2015-05-28

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Agravo regimental de amicus curiae. Ausência de legitimidade. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa imediata dos autos.

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