Decisão · STF

STF ARE 897210 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em visa o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →