STF HC 224338 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 4. Súmula 606. 5. Jurisprudência da Corte. 6. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.