STF ARE 870817 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC.…
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