STF HC 127752
PENALHabeas corpus. 2. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, receptação, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do…
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STF HC 142076
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – CONSEQUÊNCIA. A irregularidade na…
STF ADPF 305
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Arts. 7º, II, e 8º, § 1º, I e II, da Lei Complementar 539, de 26 de maio de 1988, do Estado de São Paulo. 3. Provimento de serventias extrajudiciais. Cargo inicial d…