Decisão · STF

STF HC 142076

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-08publicado em 2021-08-04

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – CONSEQUÊNCIA. A irregularidade na representação processual implica a inexistência do recurso, inviabilizando o conhecimento pelo Órgão judicante.

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