Decisão · STF

STF ARE 919598 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-20publicado em 2015-11-12
PROCESSUAL
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processual Penal. Peculato na forma continuada. Condenação 4. Intempestividade do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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