STF ARE 1334665 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Fato superveniente apontado no recurso de revista. Ausência de análise. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Deficiência de fundamentação caracterizada. 1. É nulo, por ausência de motivação (art. 93, inciso IX, da CF), o acórdão que se omite sobre questão devidamente suscitada pela recorrente e oportunamente reiterada em embargos de declaração. 2. Agravo regimental provido.