STF ARE 913670 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Serventia extrajudicial. Reclassificação de entrância. Leis Estaduais 10.393/1970 e 980/2005. 3.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 225817 ED
Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. 3. Prisão preventiva. Legitimada pelo modus operandi do delito e fuga do acusado do dist…
STF HC 216994 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Inovação recursal. Pedido não formulado na petição inicial. Tese nova apresentada nas razões do agravo. 3. Agravo não conhecido.
STF Rcl 57191 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Pedido recursal distinto daquele formulado na petição inicial. Impossibilidade. 3. Ainda que superado o óbice, a improcedência da reclamação é medida imperiosa. 4. Agravo não conhecido…
STF HC 219483 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso do Ministério Público de Santa Catarina. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da especialidade torna legítima a aplicação ao…