Decisão · STF

STF Rcl 57191 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-08publicado em 2023-08-14
PROCESSUAL
Agravo regimental na reclamação. 2. Pedido recursal distinto daquele formulado na petição inicial. Impossibilidade. 3. Ainda que superado o óbice, a improcedência da reclamação é medida imperiosa. 4. Agravo não conhecido.
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