STF Ext 1319
TRIBUTÁRIOEMENTA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. “HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO”. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO EXTRADITANDO SUPERADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 421/STF. PRÁTICA DE CRIME NO BRASIL. ENTREGA CONDICIONADA À EXTINÇÃO DO FEITO OU AO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM PREJUÍZO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE.
1. Pedido de extradição…
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