STF ARE 915719 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2000. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o princípio constitucional da não cumulatividade a sistemática para compensação do ICMS resultante da aquisição de bens para o ativo fixo, conforme previsto na Lei Complementar nº 102/2000. 2. . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.