STF ARE 853386 AgR
CONSUMIDORAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-probatório…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ADI 3874
Direito Constitucional. Ação Direta. Lei estadual que proíbe a cobrança por provas de segunda chamada e finais. Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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STF ARE 1183395 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Enquadramento de empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que prestam serviço no Banco Postal como bancários. Fatos e…
STF ARE 1209614 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível,…
STF ARE 1210620 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas extras. Banco de horas. Extrapolação do acordado. Controle ineficiente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fat…