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Decisão · STF
STF ARE 904548 AgR
Rel. MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
julgado em 2015-10-20
publicado em 2015-11-05
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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