STF RE 795149 AgR-segundo

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – NECESSÁRIO CONFRONTO ENTRE O DECRETO Nº 640/62 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – INVIABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – AMBOS OS AGRAVOS IMPROVIDOS.