Decisão · STF

STF ARE 893871 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-28

PROCESSUAL

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Existência. 4. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/94 e Decreto 6.077/07. Matéria de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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