STF Rcl 65635 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE NÃO EXAMINADA NO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.