Decisão · STF

STF ARE 883230 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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