Decisão · STF

STF HC 236618 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-03-18publicado em 2024-04-04
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
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