STF ARE 887085 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do art. 100, caput e § 5º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF.
1. A alegada…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 234025 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO.
1. No tocante ao regime de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º,…
STF Rcl 62540 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3. Violação ao decidido na ADC 16. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Admin…
STF ARE 1380560 AgR-EDv
Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de cumulação das funções de motorista e de cobrador por lei municipal. Transporte coletivo. 4. Comp…
STF HC 240293 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃ…