STF ARE 1380560 AgR-EDv

Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de cumulação das funções de motorista e de cobrador por lei municipal. Transporte coletivo. 4. Competência municipal. Interesse local preponderante. Precedentes. 5. Ausência de divergência com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de divergência não admitido.