STF RE 881301 ED

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Execução fiscal. Cobrança de foro de imóvel. Ausência de questão constitucional. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Não se admite recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. Orientação da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.